A garantia do direito adquirido em face das emendas constitucionais
Data
2000, 1999
Ementa
Resumo:Analisa a emenda constitucional nº 20/98 que alterou o texto constitucional em relação ao regime previdenciário, estabelecendo entre outras prescrições a vedação da contagem para efeito de aposentadoria de tempo de serviço fictício.