Tipo
Artigo de revista
Título
Prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil
Data
2018
Classificação (CDDir)
342.11
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Parte geral [ 342.11 ]

Publicação: Texto - Português

 
2018
Interesse público. --
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 20, n. 107, p. 75–98, jan./fev., 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Código de Processo Civil.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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