Tipo
Artigo de revista
Título
Atribuição de responsabilidade patrimonial por meio de ato infralegal
Data
2004
Ementa

Resumo:Parecer acerca da validade de atos normativos que, aparentemente, inovando o ordenamento jurídico.

Classificação (CDDir)
341.3511
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Atos administrativos unilaterais [ 341.351 ]
»»»» Atos normativos e ordinativos ﴾Decretos, regulamentos, regimentos, portarias, ordens de serviço, instruções, circulares, decisões, despachos etc.﴿ [ 341.3511 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Interesse público
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 5, n. 23, p. 106–118, jan./fev., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD

2023-01-29T00:09:46.000Z [ 9508304 ]