Tipo
Artigo de revista
Autor
Jesus, Isabela Bonfá de
Título
O princípio da legalidade e o Ato declaratório interpretativo RFB n° 7/2007
Data
2021
Classificação (CDDir)
341
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Interesse público
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 23, n. 125, p. 131–145, jan./fev., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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