Sumário:Os contratos de concessão de direito real de uso de bem público, a título gratuito, por tempo indeterminado e para o fim de edificação de residências.-- A impossibilidade de invalidação de tais contratos, ante seus vícios formais, em virtude da decadência brevi temporis dos atos anulatórios.-- O direito adquirido ao uso residencial e ao assentamento urbano, inclusive em área verde.-- O direito a indenizações pelas acessões e benfeitorias e o direito à retenção na hipótese de não-pagamento.