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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Bohnert, Luciana Neves
Título
Ação declaratória de constitucionalidade nº 16
Data
2011
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2011
Interesse público
Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
Referência: v. 13, n. 69, p. 291–303, set./out., 2011.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:39:49.000Z [ 9581393 ]