Sumário:Afirmação de um direito ao meio ambiente -- o poder público, a coletividade e a responsabilidade ambiental entre as gerações -- Direito à ação judicial: ação popular ambiental e ação civil pública ambiental -- Interdição das práticas que submetem os animais a crueldade e interpretação da expressão "na forma da lei" -- A valorização da prevenção através do estudo prévio de impacto ambiental -- As áreas protegidas -- O controle de energia nuclear -- A obrigação de reparar o dano ambiental -- O direito à educação ambiental -- O desenvolvimento e o meio ambiente.