Tipo
Artigo de revista
Título
A regulação dos bingos de 1941 a fevereiro de 2003
Data
2004
Ementa

Sumário:A atual conformação jurídica da atividade de bingo -- A qualificação penal das condutas das autoridades públicas que reprimem o exercício de uma atividade econômica lícita, desregulamentada e aberta à livre iniciativa -- O sancionamento administrativo e judicial (improbidade administrativa) dos agentes públicos que constrangerem os empreendedores do setor de bingo com exigências ou ameaças, sem fundamento legal -- A responsabilidade civil pelos prejuízos causados aos empreendedores do setor em tela por constrangimento de agentes públicos ao exercício da livre empresa.

Classificação (CDDir)
341.55
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Diversas espécies de infrações [ 341.55 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de direito público da economia: RDPE
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 2, n. 7, p. 171–206, jul./set., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
 
 
Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
 
 
Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.

2022-06-25T14:33:05.000Z [ 9401405 ]