Tipo
Artigo de revista
Título
De quem é a competência para licenciar estabelecimentos comerciais de alimentos em aeroportos?
Data
2019
Ementa

Sumário:O problema e a questão -- Atividades de competência da Anvisa dentro do sítio aeroportuário e sua possibilidade de delegação a outros entes federativos -- Normas aplicáveis ao licenciamento de estabelecimentos comerciais alimentícios dentro do sítio aeroportuário -- Formas de atuação conjunta da Anvisa e da autoridade municipal.

Classificação (CDDir)
341.373
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Polícia sanitária [ 341.373 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Revista de direito público da economia: RDPE
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 17, n. 65, p. 235–251, jan./mar., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ,  TJD

2023-01-29T01:02:30.000Z [ 9646985 ]