Sumário:O déficit democrático: questão inerente à configuração estatal vigente? -- Primeira questão: a relação entre agência e democracia: Rudimentos sobre o conceito de "democracia". Democracia e restrições à "vontade" popular. Ausência de um modelo único ou padronizado de "democracia". Impossibilidade de eleição de "paradigmas cristalizados" para avaliação da questão. Democracia como conjugação de estruturas e processos decisórios complexos. Diversas vias de legitimação democrática -- A "crise" da democracia: Agências independentes e o déficit democrático do Estado ("déficit externo"). Ainda o déficit democrático do Estado: a crise de legitimidade política. Síntese: as agências em face do déficit democrático "externo". Primeira conclusão: a relação entre agência e sistema político democrático -- As agências independentes e um conceito próprio de "déficit democrático" -- O déficit democrático "interno" das agências: a pluralidade de enfoques -- A democracia nas agências sob o prima estrutural: Composição colegiada e competências conjuntas. Disciplina sobre a escolha dos membros. Inexistência de déficit democrático pela ausência de escolha por sufrágio popular. O déficit democrático derivado do processo de escolhja. Fraþcionamento da competência para nomeação dos membros das agências. Mandatos descoincidentes. Requisitos de investidura. Disciplina sobre a situação jurídica dos dirigentes das agências. Garantia de demissibilidade ad nutum. Mandatos a prazo certo e vedação à recondução. Disciplina sobre a competência regulatória -- A democracia nas agências sobre o prima funcional: Repressão a qualquer modalidade de atuação autoritária ou prepotente -- A impossibilidade de independência absoluta.