Sumário:A decisão admnistrativa, controladora e judicial e as consequências práticas (arts. 20, 21) -- A caracterização da responsabilidade funcional e a dosimetria das sanções (arts. 22 e 28) -- Os precedentes administrativos, as novas interpretações e orientações e os regimes de transição (arts. 23, 24 e 30) -- Os acordos de vontade substitutivos de ato unilateral (arts. 26 e 27) -- A consulta pública sobre atos normativos (art. 29).