Tipo
Livro
Título
Regulação jurídica dos serviços autorizados
Data
2005
Ementa

Sumário:Fatores que influenciaram na definição de serviço público: Definição de serviço público quanto à abrangência. Definição de serviço público a partir dos critérios subjetivo, material e formal. Definição de serviço público quanto ao momento político-econômico: a "crise" do conceito de serviço público -- Anotações acerca da passagem do regime monopolista para o regime concorrencial -- Classificação dos serviços públicos: Quanto ao regime jurídico adotado. Quanto à obrigatoriedade da presença do Estado na prestação. Quanto à identificação do destinatário -- Formas de prestação de serviços públicos: Direta ou centralizada. Descentralizada: Prestação descentralizada de serviço público por meio de autorização administrativa -- Sistemas jurídicos de serviço público: Sistema francês. Sistema norte-americano: serviço de utilidade pública. Sistema da União-Européia: serviços universais e serviços de interesse econômico geral. Princípio da subsidiariedade --

Sumário:Linhas introdutórias sobre as autorizações: Critério para conceituação do termo autorização. Breves apontamentos sobre a doutrina estrangeira. Distinção de autorização dos demais atos administrativos e das concessões: Autorização. Licença. Permissão. Aprovação. Admissão. Visto. Homologação. Dispensa. Concessão -- Distinção entre autorização de polícia administrativa, autorização para desenvolvimento de atividade econômica e autorização de serviço público -- Classificação das autorizações: Autorizações simples e autorizações operativas. Autorizações por operação e de funcionamento. Autorizações discricionárias e vinculadas: A autorização na Lei Geral de Telecomunicações --

Sumário:O regime jurídico da prestação de serviços públicos no Brasil pelo setor privado: Distribuição constitucional de competências em matéria de serviço público. Aspectos gerais da atividade regulatória: Linhas introdutórias. As agências reguladoras. Considerações acerca da atividade regulatória: A regulação normativa, executiva e judicante no regime de direito privado. A regulação dos serviços submetidos ao regime de direito privado: Confronto entre os arts. 175 e 21, incisos XI e XII, da CRFB. A posição intermediária ocupada pelos serviços prestados por meio de autorização de serviço público. Possibilidade de utilização por parte dos estados e municípios do instituto da autorização quando da delegação de serviço público.

Sumário:Exigibilidade de licitação na hipótese de outorga de serviço público por autorização. Caracterização do regime jurídico das autoridades de serviços públicos: Distinção entre concessão, permissão e autorização do serviço público. O termo de autorização de serviço público. Da forma de remuneração. Questão dos prazos e modos de extinção das autorizações. Dos critérios para qualidade do serviço: Dos princípios em espécie: Princípio da generalidade. Princípio da continuidade. Princípio da regularidade. Princípio da eficiência. Princípio da atualidade. Princípio da segurança. Princípio da cortesia. Princípio da modicidade. Princípio da responsabilidade.

Classificação (CDDir)
341.353
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Regulação jurídica dos serviços autorizados / Sara Jane Leite de Farias. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.
   Descrição Física: 206 p. --
   ISBN: 8573876697
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995  Art. 6°
      Lei nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990  Art. 6° inciso X
      Constituição de 1988  Art. 170  Art. 173  Art. 175  Art. 21 inciso XII  Art. 21 inciso XI

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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