Resumo:Comenta parecer da Advocacia-Geral da União sobre os limites ao poder normativo da ANVISA e demais órgãos e entidades da Administração Pública federal, entendendo que estão vinculadas ao princípio da legalidade em suas vertentes de reserva absoluta e preferência de lei, no que se refere à propaganda de bebidas alcoólicas, de tabaco, agrotóxicos, medicamentos e terapias.