Sumário:Legalidade e segurança jurídica : regulamentos de organização e princípio da juridicidade -- Limites objetivos e subjetivos dos regulamentos de organização -- A situação peculiar dos decretos de extinção de cargos vagos -- A insuficiência do princípio da legalidade na análise de legitimidade dos regulamentos e organização e dos decretos de extinção de cargos vagos.