Tipo
Artigo de revista
Título
A intervenção estadual no município por descumprimento de ordem ou decisão judicial
Data
2014
Ementa

Sumário:A intervenção do Estado nos municípios -- A intervenção por descumprimento de ordem ou decisão judicial -- A intervenção do Estado no município em razão do não pagamento de precatório no prazo constitucional -- A possibilidade do sequestro de rendas públicas e o cabimento da intervenção -- A condenação por crime de descumprimento de ordem judicial e sua relação com a intervenção -- Discricionariedade ou vinculação da intervenção.

Classificação (CDDir)
341.202
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Controle de Constitucionalidade [ 341.202 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 12, n. 44, p. 101–118, jan./mar., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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