Tipo
Artigo de revista
Título
Liberdade econômica e sanções administrativas nas reorganizações societárias
Data
2014
Ementa

Resumo:Analisa a intranscendência das sanções administrativas impostas às pessoas jurídicas, com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, nas hipóteses de reorganizações societárias, considerados os princípios constitucionais que asseguram as liberdades econômicas e os que limitam a atividade punitiva do Estado.

Sumário:Liberdade econômica na Constituição Federal-- O direito administrativo sancionador e sua compatibilização com a liberdade econômica -- A intranscendência das sanções administrativas nas reorganizações empresariais.

Classificação (CDDir)
341.36
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 12, n. 44, p. 23–41, jan./mar., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

2020-10-03T05:23:50.000Z [ 8941547 ]