Resumo:Analisa a intranscendência das sanções administrativas impostas às pessoas jurídicas, com base na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei Anticorrupção, nas hipóteses de reorganizações societárias, considerados os princípios constitucionais que asseguram as liberdades econômicas e os que limitam a atividade punitiva do Estado.

Sumário:Liberdade econômica na Constituição Federal-- O direito administrativo sancionador e sua compatibilização com a liberdade econômica -- A intranscendência das sanções administrativas nas reorganizações empresariais.