Tipo
Artigo de revista
Título
Termo de colaboração e termo de fomento
Data
2019, 2018
Ementa
Sumário:Termos de colaboração e de fomento : o critério legal e regulamentar de classificação -- A distinção entre a execução indireta de serviços e a atividade de fomento -- Fase de formação -- Fase de execução : propostas para a estruturação do conteúdo das parcerias.
Classificação (CDDir)
341.353
Publicação: Texto - Português
2018
Revista brasileira de direito público: RBDP
Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
Referência: v. 16, n. 63, p. 89–116, out./dez., 2018.
Disponibilidade:
Localização: AGU, CLD, STF, STJ, TCD, TJD
Disponibilidade:
Localização: AGU, CLD, STF, STJ, TCD, TJD
Normas Referenciadas
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.
Estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T01:01:34.000Z [ 9644034 ]