Sumário:Um caso exemplar de condenação da administração pública (por omissão ilícita de ato administrativo) determinado por tribunais judiciais -- Ação administrativa oficiosa: Ação administrativa oficiosa para a proteção dos direitos dos cidadãos no quadro de uma articulação entre responsabilidade pública de garantia e responsabilidade pública operativa. Ação administrativa oficiosa para a realização dos direitos dos cidadãos -- Delimitação do tema : a inação administrativa oficiosa como fenómeno de não execução de normas jurídicas (normas de competência) -- Inação administrativa oficiosa e incumprimento de dever de ação -- Inação administrativa oficiosa como "falha" da administração -- Tutela judicial primária contra a inação oficiosa da administração: Tutela em face do incumprimento de deveres específicos de agir. Tutela em face do incumprimento do dever geral de ação. Tutela nos casos de discricionariedade de ação. Tutela para indemnização de danos imputados à inação oficiosa da administração.