Tipo
Artigo de revista
Título
Contrato de gestão no interior da organização administrativa como contrato de autonomia
Data
2010
Ementa

Sumário:O contrato previsto no Art. 37, §8º, da Constituição federal: Contrato de gestão como fato jurídico : recusa do contrato de gestão como fonte imediata de direitos e deveres. Contrato de gestão e administração direta : recusa do contrato de gestão como autêntico contrato. A individualidade organizativa de unidades adminsitrativas despersonalizadas -- Disciplina do contrato de autonomia no anteprojeto de nova lei de organização administrativa: Contrato de autonomia. Conceito de contrato de autonomia. Contrato de autonomia como expressão de promessas cruzadas. Contrato de autonomia como ato-condição. Contrato de autonomia como ato complexo.

Classificação (CDDir)
341.272
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 8, n. 30, p. 58–90, jul./set., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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