Resumo:Fornece uma análise crítica do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, confrontando-o com a cláusula do devido processo legal e a proteção dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Sem negar força normativa ao princípio tradicional do direito administrativo, o estudo defende, porém, ser necessária uma nova leitura sobre os seus efeitos e hipóteses de incidência, que se mostre mais afinada com os valores constitucionais e o atual estágio do Estado Democrático de Direito no Brasil.
Sumário:Presunção de legitimidade e autoexecutoriedade -- Presunção de legitimidade e busca da verdade material -- Presunção de legitimidade e devido processo legal -- Concepção contemporânea de legitimidade administrativa -- A presunção de legitimidade e o respeito aos direitos fundamentais -- Distinção entre presunção de legitimidade e fé pública -- Presunção de legitimidade e boa-fé da Administração -- Presunção de legitimidade e possibilidade de controle posterior -- Presunção de legitimidade e presunção de inocência.