Tipo
Artigo de revista
Título
Presunção de legitimidade
Data
2013
Ementa

Resumo:Fornece uma análise crítica do princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos, confrontando-o com a cláusula do devido processo legal e a proteção dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1988. Sem negar força normativa ao princípio tradicional do direito administrativo, o estudo defende, porém, ser necessária uma nova leitura sobre os seus efeitos e hipóteses de incidência, que se mostre mais afinada com os valores constitucionais e o atual estágio do Estado Democrático de Direito no Brasil.

Sumário:Presunção de legitimidade e autoexecutoriedade -- Presunção de legitimidade e busca da verdade material -- Presunção de legitimidade e devido processo legal -- Concepção contemporânea de legitimidade administrativa -- A presunção de legitimidade e o respeito aos direitos fundamentais -- Distinção entre presunção de legitimidade e fé pública -- Presunção de legitimidade e boa-fé da Administração -- Presunção de legitimidade e possibilidade de controle posterior -- Presunção de legitimidade e presunção de inocência.

Classificação (CDDir)
341.36
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 11, n. 41, p. 151–177, abr./jun., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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