Tipo
Artigo de revista
Título
Limites do controle externo da administração pública
Data
2013
Ementa

Resumo:Justifica-se o questionamento porque a discricionariedade foi sendo reduzida e, paralelamente, foi sendo ampliado o controle externo, com redução da liberdade da administração pública decidir no caso concreto qual a melhor solução a adotar, segundo critérios de mérito. Segundo alguns, não mais é possível falar em mérito como limite ao controle pelo Poder Judiciário.

Sumário:Justificativa do tema -- A ideia de controle no Estado de Direito -- Evolução do controle -- Evolução da discricionariedade administrativa -- Alguns paradoxos.

Classificação (CDDir)
341.36
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]

Publicação: Texto - Português

 
2013
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 11, n. 42, p. 9–23, jul./set., 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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