Sumário:Tribunal de Contas e os atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão -- O Supremo Tribunal Federal e os atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão -- Da formação e efeitos jurídicos do ato administrativo -- Da tipicidade dos efeitos jurídicos dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão e suas naturezas jurídicas.