Tipo
Artigo de revista
Título
Sobre a inconstitucionalidade de legislação municipal que institua cotas raciais no acesso a cargos públicos
Data
2006
Ementa

Sumário:O tratamento jurídico da igualdade -- Discriminação positiva. Ações afirmativas -- O controle da igualdade. Proporcionalidade. Proibição de excesso.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 4, n. 15, p. 167–190, out./dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2023-01-29T00:21:23.000Z [ 9535218 ]