Sumário:Representação política, a responsabilidade e o princípio da moralidade -- A responsabilidade política: A irresponsabilidade política do presidencialismo -- A responsabilidade jurídica -- A crise na responsabilização política -- A elegibilidade e a inelegibilidade. Breves noções do direito comparado e brasileiro -- O julgamento das contas do chefe do Poder Executivo pelo Parlamento no Brasil e sua repercussão na elegibilidada: A competência da Câmara Municipal e o art. 31, §2º, da Constituição Federal. As contas de governo e as contas de gestão. A natureza da decisão que aprecia as contas e o controle judicial.