Resumo:Com base nos princípios inerentes à ordem econômica e nas competências legislativas previstas na Constituição, pretende-se fazer uma leitura da evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no caso do amianto, em que há notável conflito entre o que prevê a norma geral da União e as leis locais editadas pelos Estados-membros. Além das diretrizes da ordem econômica, a pesquisa envolve a discussão sobre as competências legislativas constitucionalmente previstas, ponto este que fundamentou a importante mudança de entendimento ocorrida no Supremo Tribunal Federal com o julgamento da medida cautelar na ADI nº 3.937.