Resumo:Faz uma análise breve da inserção da Lei nº 12.232/2010 no ordenamento, considerando-a dentro de um direito das licitações cada vez mais heterogêneo. Examina de forma pontual alguns mecanismos e aspectos operacionais desse diploma legal.

Sumário:A Lei nº 12.232 e a pluralidade de regimes jurídicos licitatórios -- A licitação -- O contrato no regime da Lei nº 12.232 -- Uma consideração final -- Do regime único aos regimes efetivos de licitação e contratação.