Sumário:Alguns exemplos de políticas afirmativas adotadas em Portugal tendentes à redução das desigualdades regionais: Regulamento do concurso do pessoal docente da educação pré-escolar e ensinos básico e secundário, aprovado pelo artigo 1º do decreto da Assembléia Legislativa Regional dos Açores nº 26/2003. Regime SCUT (sem custo para o utilizador) - Portagens rodoviárias.