Resumo:Estudo acerca da Análise de Impacto Regulatório (AIR) em relação ao projeto de lei complementar que cria e estrutura o Sistema Nacional de Educação (SNE).
Sumário:Direito fundamental à educação : atribuição comum de todos os entes da Federação -- Cooperação federativa para a efetivação do direito constitucional à educação -- Sistema Nacional de Educação (SNE) -- Análise de Impacto Regulatório do projeto de lei que cria e estrutura o SNE.