Resumo:Examina as controvérsias relativas à inserção dos pareceres jurídicos emanados de Advogados Públicos na categoria de atos administrativos, para então analisá-los sob tal perspectiva. O estudo se centra no sujeito, fundamentação e forma dos pareceres jurídicos e termina por explorar a possibilidade de seu uso como meio de controle interno de legalidade no âmbito da Administração Pública.
Sumário:O parecer jurídico enquanto ato administrativo -- Parecer jurídico -- Elementos do ato administrativo -- Sujeito e competência -- Fundamentação e forma do parecer jurídico -- Pareceres jurídicos e controle interno de legalidade.