Resumo:Discute a constitucionalidade das sucessivas emendas constitucionais que têm como objeto a desvinculação de parte das receitas do orçamento público federal. Algumas posições doutrinárias sobre o tema trazidas ao debate, bem como a análise da necessidade da manutenção da referida desvinculação de receitas no atual momento histórico-social vivido pela sociedade brasileira.

Sumário:Formas de desvinculações das receitas da união pós-Constituição de 1988 -- Alegados vícios de inconstitucionalidade nos mecanismos de desvinculação de receitas da União -- Extensão dos limites materiais de reforma à Constituição -- Da constitucionalidade da DRU.