Tipo
Artigo de revista
Título
A intervenção do TCU sobre editais de licitação não publicados
Data
2014
Ementa

Resumo:Analisa a participação ativa do TCU na própria concepção dos projetos de concessões comuns e parcerias público-privadas, emitindo sugestões ou determinações que impactam as suas opções fundamentais e em grande medida definem a sua modelagem.

Sumário:Quais poderes a Constituição conferiu ao TCU para combater os vícios de legalidade, legitimidade e economicidade? -- Quais poderes jurídicos o direito confere ao TCU para intervir em editais não publicados de licitação? -- As razões apresentadas pelo TCU para fundamentar a sua atuação preventiva.

Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2014
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 12, n. 47, p. 209–230, out./dez., 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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