Resumo:"Aborda a arrecadação e repartição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) e sua utilização pela administração pública. Esclarece que os valores repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios devem ser reinvestidos na recuperação do meio ambiente, no desenvolvimento da infraestrutura e na atração de novos investimentos e atividades, tendo em vista a diversificação da economia local e regional, a fim de minimizar os impactos e a dependência em relação à atividade mineral."
Sumário:Da compensação financeira pela exploração de recursos minerais -- Da legalidade da destinação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais -- Da inviabilidade da destinação dos recursos da CFEM ao custeio de despesas correntes.