Tipo
Artigo de revista
Título
(In)viabilidade jurídica na aplicação dos recursos provenientes da CFEM no custeio de despesas correntes
Data
2020
Ementa

Resumo:"Aborda a arrecadação e repartição da compensação financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) e sua utilização pela administração pública. Esclarece que os valores repassados aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios devem ser reinvestidos na recuperação do meio ambiente, no desenvolvimento da infraestrutura e na atração de novos investimentos e atividades, tendo em vista a diversificação da economia local e regional, a fim de minimizar os impactos e a dependência em relação à atividade mineral."

Sumário:Da compensação financeira pela exploração de recursos minerais -- Da legalidade da destinação da compensação financeira pela exploração de recursos minerais -- Da inviabilidade da destinação dos recursos da CFEM ao custeio de despesas correntes.

Classificação (CDDir)
341.3971
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Outras espécies de tributos [ 341.397 ]
»»»» Taxas [ 341.3971 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 18, n. 70, p. 9–28, jul./set., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TCD,  TJD

2023-01-29T01:04:51.000Z [ 9654419 ]