Resumo:Analisa quais são os instrumentos constitucionalmente outorgados ao Poder Constituído Legislativo para defesa e manutenção de suas competências exclusivas, em face do exercício abusivo de atribuições normativas por parte do Judiciário e do Executivo, nas hipóteses de inconstitucionalidade formal orgânica.

Sumário:Teoria dos Poderes Constituídos : base teleológica -- O sistema de freios e contrapesos -- Do Poder Constituído Legislativo na Constituição da República, suas competências exclusivas e privativas -- Dos instrumentos de preservação de competência legislativa.