Resumo:Atualmente, a efetivação dos direitos sociais ocasiona acirrado debate em torno do papel institucional do Judiciário no controle das políticas públicas estabelecidas pelo Legislativo e pelo Executivo. De fato, a transposição das políticas públicas para o campo jurídico tem esbarrado na inadequação de conceitos e teorias tradicionais. Sendo assim, o trabalho analisa as teorias que têm sido apontadas recentemente como mais apropriadas ao tratamento da questão e constrói uma proposta baseada no mínimo existencial, com o intuito de determinar parâmetros de atuação judicial na efetivação dos direitos sociais.

Sumário:A problemática da juridicidade das políticas públicas -- Entendendo os direitos sociais -- Teoria dos status -- A distinção entre direitos negativos e direitos positivos -- A eficácia dos direitos sociais e o referencial do mínimo existencial -- O controle jurisdicional das políticas públicas.