Tipo
Artigo de revista
Título
A análise da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos ante a Constituição de 1988
Data
2007
Ementa

Sumário:A motivação do ato administrativo como princípio jurídico constitucionalmente implícito : O princípio da motivação como decorrência do Estado Democrático de Direito -- A motivação como instrumento para verificar a observância dos princípios aplicáveis à administração pública contidos no art. 37 da constituição federal.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 5, n. 16, p. 133–159, jan./mar., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2023-01-29T00:21:56.000Z [ 9536410 ]