Tipo
Artigo de revista
Título
A reforma da previdência e a definição de limites de remuneração e subsídio dos agentes públicos no Brasil
Data
2004
Ementa

Sumário:Introdução -- Fixação de limites máximos de remuneração na redação original da constituição de 1988 -- Emenda constitucional n. 19 e a fixação de limites máximos de retribuição dos agentes públicos -- Diferenças e semelhanças entre o sistema estabelecido pela Emenda n. 19 e o previsto originalmente pela constituição de 1988 -- Ineficácia plena do teto de retribuição previsto na Emenda n. 19/03: sentido e conseqüências -- Emenda constitucional n. 41/03 e a definição de limites de remuneração e subsídio: Subteto e teto. Acumulações constitucionais. Parcelas excluídas dos limites máximos. Fixação do teto nacional vigente -- Conclusão.

Classificação (CDDir)
341.33
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista brasileira de direito público: RBDP
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 2, n. 5, p. 9–42, abr./jun., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
 
 
Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
 
Regulamenta os arts. 37, inciso XI e 39, § 1° da Constituição Federal e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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