Sumário:Introdução -- Fixação de limites máximos de remuneração na redação original da constituição de 1988 -- Emenda constitucional n. 19 e a fixação de limites máximos de retribuição dos agentes públicos -- Diferenças e semelhanças entre o sistema estabelecido pela Emenda n. 19 e o previsto originalmente pela constituição de 1988 -- Ineficácia plena do teto de retribuição previsto na Emenda n. 19/03: sentido e conseqüências -- Emenda constitucional n. 41/03 e a definição de limites de remuneração e subsídio: Subteto e teto. Acumulações constitucionais. Parcelas excluídas dos limites máximos. Fixação do teto nacional vigente -- Conclusão.