Resumo:Afirma que a legislação estadual possui um mínimo de espaço de atuação legítima sendo inaceitável que qualquer instrumento normativo estadual prescreva uma conduta voltada para os municípios, sob pena de se invadir a competência municipal. Conclui que qualquer texto normativo elaborado pelo legislador estadual que cuide da remuneração dos agentes públicos municipais incluindo-se, os agentes políticos (vereadores, prefeitos, secretários municipais), encontra-se eivado pelo vício da constitucionalidade.

Sumário:O poder constituinte e o poder constituído estadual -- Dos princípios -- O princípio federativo e a autonomia municipal.