Sumário:O caso do Código de defesa do consumidor do Estado de Pernambuco : os argumentos em jogo -- A falta do critério de decisão e a possibilidade de avançar no assunto -- O bem jurídico tutelado : o caso do Código de defesa do consumidor do Estado de Pernambuco -- O ambiente político legislativo e os conflitos federativos : uma forma de composição.