Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da Administração Pública
Data
2005
Ementa
Sumário:Atos sujeitos a registro pelos Tribunais de contas e atos administrativos complexos -- A decadência da potestade administrativa de invalidação de atos e o princípio da proteção da confiança.
Referência: v. 3, n. 10, p. 143–163, jul./set., 2005. Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas Localização:AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, TCD, TJD, TST