Resumo:Critica o conceito de evasão de divisas, procedimento que vem sendo interpretado de forma errônea quando da aplicação da lei ao caso concreto. Enfoca os aspectos penais do tema e apresenta noções sobre os aspectos funcionais das operações de câmbio. Aborda a questão relativa à autorização legal para remessa e transporte de recursos financeiros em direção ao exterior.
Sumário:Operações de câmbio mais comuns, relacionadas à transferência de recursos para o exterior -- Objetividade jurídica nos crimes de evasão de divisas -- Tipicidade objetiva no ilícito de evasão de divisas -- Evasão de divisas e o mito da territorialidade -- O mito da necessidade de autorização legal -- Condutas lesivas ao objeto da tutela penal; casos de evasão de divisas 'lato sensu' -- O aspecto penal tributário -- Uma proposta de alteração do parágrafo único do art. 22.