Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999
Data
13/07/1999
Apelido
Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas; Lei de Proteção às Testemunhas
Apelido
LEI-9807-1999-07-13 , LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA
Ementa
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-07-13;9807
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-07-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/07/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/07/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.807&ementa=2&data=19990713 ]
Publicação Original
1999-07-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9807-13-julho-1999-378063-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-07-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551683/publicacao/15716783 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2017, 2016 Brito, Michelle Barbosa deDelação premiada e decisão penal: da eficiência à integridadeMichelle Barbosa de Brito.341.523 Livro
2015, 2006, 2005 Marcão, RenatoDelação premiadaRenato Marcão. --341.4323 Artigo de revista
2015 Gurgel, Sergio Ricardo do AmaralDelação premiada, ética condenadaSergio Ricardo do Amaral Gurgel, Juliana Meira Diniz Gurgel. --341.523Artigo de revista
2007 Amaro, MohamedCódigo de processo penal na expressão dos tribunaisMohamed Amaro. --341.43Livro
2007 Mesquita Júnior, Sidio Rosa deComentários à Lei antidrogas: Lei nº 11.343, de 23.8.2006Sidio Rosa de Mesquita Júnior. --341.5555Livro
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2006 Barros, Antonio Milton deA lei de proteção a vítimas e testemunhas: e outros temas de direitos humanos comentadosAntonio Milton de Barros. --341.4343Livro
2006 Prado, Geraldo, 1960Da delação premiada: aspectos de direito processualGeraldo Prado. --341.4323Art. 14Artigo de revista
2006 Marcão, RenatoDelação premiadaRenato Marcão. --341.4323Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Alves, Léo da SilvaProjeto de lei do Senado amplia meios de investigação em sindicâncias e processos disciplinares341.3Artigo de revista
2006 Nogueira, Sandro D'amatoVitimologiaSandro D'amato Nogueira ; apresentação: Fernando Capez. --341.5Livro
2005 Bruno Neto, Mario AugustoBreves considerações acerca do provimento nº 32/00Mario Augusto Bruno Neto.341.4343Art. 9° § 3° inciso IArtigo de revista
2005 João, Giselle PereiraDelação premiada: o tratamento jurídico instituído pela Lei 9.807/99 ao réu-colaboradorGiselle Pereira Leão. --341.5Artigo de revista
2005 Renner, Mauro HenriqueDiagnósticos e perspectivas do crime organizado: reformas legais necessárias - lacunas normativas341.55712Artigo de revista
2005 Silva Neto, Manoel Jorge eDireitos fundamentais e o contrato de trabalhoManoel Jorge e Silva Neto. --342.6522Livro
2005 Melo, Wilhiam Antônio deSuspensão de contrato de trabalho de empregado protegido por programa de proteção a testemunha342.6Art. 7°Artigo de revista
2004, 2000 Roth, Ronaldo JoãoA colaboração premiada na justiça militar e o perdão judicial341.761 Artigo de revista
2004 Lourenço, Messias JoséCrime organizado e lei de proteção de testemunhasMessias José Lourenço. --341.55712Artigo de revista
2004 Fauzi, Hassan ChoukrTemas de direito e processo penalHassan Choukr Fauzi. --341.5Livro
1999 Oliveira Júnior, Eudes Quintino deAlgumas considerações a respeito da Lei de Proteção a vítimas e testemunhasEudes Quintino de Oliveira Júnior. --341.4343Artigo de revista

2023-01-28T03:13:54.000Z [ 915235 ]