Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.807, de 13 de Julho de 1999
Data
13/07/1999
Apelido
Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas; Lei de Proteção às Testemunhas
Apelido
LEI-9807-1999-07-13 , LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA
Ementa
Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-07-13;9807
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-07-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/07/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/07/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.807&ementa=2&data=19990713 ]
Publicação Original
1999-07-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9807-13-julho-1999-378063-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-07-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551683/publicacao/15716783 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2019 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Debates necessários à evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca dos acordos de colaboração premiadaGilmar Ferreira Mendes.341.4343Art. 14Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2012, 2011 Habib, GabrielLeis penais especiaisGabriel Habib.341.51 Livro
2018 Wedy, Miguel TedescoAs figuras dos agentes infiltrado e provocador entre a eficiência e as garantiasMiguel Tedesco Wedy.341.4331Art. 9°Artigo de revista
2018 Laus, Victor Luiz dos Santos, 1963Colaboração premiada: resenha legislativa e questões controvertidasVictor Luiz dos Santos Laus.341.4343Art. 13Artigo de revista
2018 Laus, Victor Luiz dos Santos, 1963Colaboração premiada: resenha legislativa e questões controvertidasVictor Luiz dos Santos Laus.341.4343Art. 14Artigo de revista
2018 Panachuk, Lara PastorelloConsiderações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniênciaLara Pastorello Panachuk.341.3786Art. 13Artigo de revista
2018 Panachuk, Lara PastorelloConsiderações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniênciaLara Pastorello Panachuk.341.3786Art. 14Artigo de revista
2018 Panachuk, Lara PastorelloConsiderações sobre a segurança jurídica nos acordos de leniênciaLara Pastorello Panachuk.341.3786Art. 15Artigo de revista
2018, 2016 Mossin, Heráclito AntônioDelação premiada: aspectos jurídicosHeráclito Antônio Mossin, Júlio César O. G. Mossin.341.523 341.4343 Livro
2018 Couto, MarcoDelação premiada: o dito e o não ditoMarco Couto.341.4343Livro
2018 Alves, Francisco Sérgio MaiaRepercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da UniãoFrancisco Sérgio Maia Alves.341.3786Art. 13Artigo de revista
2018 Alves, Francisco Sérgio MaiaRepercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da UniãoFrancisco Sérgio Maia Alves.341.3786Art. 14Artigo de revista
2018 Alves, Francisco Sérgio MaiaRepercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da UniãoFrancisco Sérgio Maia Alves.341.3786Art. 15Artigo de revista
2017 Faria, Renan Barboza deA infiltração policial na Lei nº12.850/2013: obtenção de provas e formas de transporte das experiências do agente infiltrado para o processo penalRenan Barboza de Faria.341.55712Artigo de revista
2017, 2016 Brito, Michelle Barbosa deDelação premiada e decisão penal: da eficiência à integridadeMichelle Barbosa de Brito.341.523 Livro
2017 Luz, Ricardo Lobo daO testemunho anônimo no processo penal: a procura da ponte entre garantismo e efetividadeRicardo Lobo da Luz.341.4343Artigo de revista
2016, 2015, ..., 2007, 2002 Mendroni, Marcelo BatlouniCrime organizado: aspectos gerais e mecanismos legaisMarcelo Batlouni Mendroni.341.55712 Livro
2016 Castro, Henrique Hoffmann Monteiro deMP não pode dispor de interesses fiscais na colaboração premiadaHenrique Hoffmann Monteiro de Castro, Nathalia Hoffmann Monteiro de Castro.341.4343Art. 13Artigo de revista
2016 Castro, Henrique Hoffmann Monteiro deMP não pode dispor de interesses fiscais na colaboração premiadaHenrique Hoffmann Monteiro de Castro, Nathalia Hoffmann Monteiro de Castro.341.4343Art. 14Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 7°Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 9°Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 8°Artigo de revista
2015 Matias, Antônio Franceildo SoaresAtuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013Antônio Franceildo Soares Matias.341.55712Art. 18Artigo de revista
2015 Oliveira Júnior, Ivan Pareta deConsiderações sobre o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas AmeaçadasIvan Pareta de Oliveira Júnior.341.4343Artigo de revista
2015, 2006, 2005 Marcão, RenatoDelação premiadaRenato Marcão. --341.4323 Artigo de revista
2015 Gurgel, Sergio Ricardo do AmaralDelação premiada, ética condenadaSergio Ricardo do Amaral Gurgel, Juliana Meira Diniz Gurgel. --341.523Artigo de revista
2015 Maciel Filho, Euro BentoDelação premiada: bom 'negócio' para quem?por Euro Bento Maciel Filho.341.523Artigo de revista
2014 Bezerra, Roberta Sara RiotintoA proteção à vítima e testemunha estabelecida pela lei 9.807/99 e a principiologia processualRoberta Sara Riotinho Bezerra.341.4343Artigo de revista
2014 Azevedo, David Teixeira deDelação premiada e direito de defesaDavid Teixeira de Azevedo.341.523Artigo de revista
2014 Vasconcellos, Vinicius Gomes deJustiça criminal premial: introdução à regulamentação jurídica da delação premiada no ordenamento brasileiro e às alterações da Lei nº 12.850/2013Vinicius Gomes de Vasconcellos, Erica do Vale Reis.341.523Art. 13Artigo de revista
2014 Vasconcellos, Vinicius Gomes deJustiça criminal premial: introdução à regulamentação jurídica da delação premiada no ordenamento brasileiro e às alterações da Lei nº 12.850/2013Vinicius Gomes de Vasconcellos, Erica do Vale Reis.341.523Art. 14Artigo de revista
2014 Gomes, Luiz Flávio, 1957Testemunha anônima, mídia justiceira e justiça independentepor Luiz Flávio Gomes.341.4343Artigo de revista
2013 Silva, João Felipe daVitimologia e direitos humanosJoão Felipe da Silva.341.53327Artigo de revista
2011 Silva, Fernando MunizA delação premiada no direito brasileiro =: Plea agreement in Brazilian lawFernando Muniz Silva.341.523Artigo de revista
2011 Conserino, Cassio RobertoCrime organizado e institutos correlatosCassio Roberto Conserino ; Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, Levy Emanuel Magno, organizadores.341.55712Livro
2011 Bittar, Walter BarbosaDelação premiada no Brasil e na Itália: uma análise comparativaWalter Barbosa Bittar.341.5Artigo de revista
2011, 2009 Ferreira, Luiz Antonio MiguelDo sobrenome do padrasto e da madrasta: considerações a respeito da Lei 11.924/2009Luiz Antonio Miguel Ferreira, Bruna Castelane Galindo.342.1189 Artigo de revista
2011 Leão, Jacqueline Nobre FariasTestemunha de crime: a vítima do acaso : paradoxos do Programa de Proteção à Testemunha AmeaçadaJaqueline Nobre Farias Leão.341.4343Livro
2010, 2003 Amorim, José Roberto NevesDireito ao nome da pessoa físicaJosé Roberto Neves Amorim.342.1189 Livro
2010 Tavares, Carolina de CastroEfeitos do cumprimento do acordo de leniência: análise do inc. I do § 4º do atr. 35-B e do art. 35-C, ambos da Lei 8.884, de 11.06.1994Carolina de Castro Tavares, Alessandro Pelozzo Giacaglia.341.378Artigo de revista
2010 Ramalho, Flávio Rodrigues de AragãoFormação de quadrilha e delação premiada nos crimes eleitoraisFlávio Rodrigues de Aragão Ramalho.341.55211Artigo de revista
2010 Pauly, Evaldo LuisO PROTEGE - Programa estadual de proteção, auxílio e assistência a testemunhas ameaçadas do Rio Grande do Sul: análise da experiência de implantação em maio de 2000 e implementação até junho de 2005Evaldo Luiz Pauly.341.4343Artigo de revista
2009 Giacobbo, Elisa OlíviaA notitia anônima de crime e a vedação constitucional ao anonimatoElisa Olívia Giacobbo.341.4323Art. 7° inciso IVArtigo de revista
2009 Lima, Camile Eltz deDelação premiada e confissão: filtros constitucionais e adequação sistemáticaCamile Eltz de Lima, Salo de Carvalho.341.523Art. 13Artigo de revista
2009 Lima, Camile Eltz deDelação premiada e confissão: filtros constitucionais e adequação sistemáticaCamile Eltz de Lima, Salo de Carvalho.341.523Art. 14Artigo de revista
2009, 2008, 2001, 2000 BrasilLei de proteção a vítimas e a testemunhas: lei nº 9.807 de 13 de julho de 1999341.4343 341.4643 Folheto
2008 Fonseca, Pedro Henrique Carneiro daA delação premiadaPedro Henrique Carneiro da Fonseca.341.523Artigo de revista
2008 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Efetivação da justiça e proteção a testemunhasTourinho Neto.341.4343Art. 14Artigo de revista
2008 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Efetivação da justiça e proteção a testemunhasTourinho Neto.341.4343Art. 10Artigo de revista
2008 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Efetivação da justiça e proteção a testemunhasTourinho Neto.341.4343Art. 11Artigo de revista
2008 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Efetivação da justiça e proteção a testemunhasTourinho Neto.341.4343Art. 15Artigo de revista
2008 Roth, Ronaldo JoãoO sigilo do nome de vítimas e testemunhas ameaçadas no processo penal militar e seus limitesRonaldo João Roth.341.4343Artigo de revista
2007 Santana, Mauricio Antônio de OliveiraA lei de proteção a vítimas, testemunhas e réus colaboradoresMauricio Antônio de Oliveira Santana.341.4343Artigo de revista
2007 Amaro, MohamedCódigo de processo penal na expressão dos tribunaisMohamed Amaro. --341.43Livro
2007 Mesquita Júnior, Sidio Rosa deComentários à Lei antidrogas: Lei nº 11.343, de 23.8.2006Sidio Rosa de Mesquita Júnior. --341.5555Livro
2007, 2005 Leal, Adriano JoséPetições penais: doutrina, pratica, legislação, jurisprudênciaAdriano José Leal. --341.431 Livro
2006 Choukr, Fauzi HassanAbordagem ao sistema brasileiro de proteção a vítima e testemunhas no processo penalFauzi Hassan Choukr.341.43Artigo de revista
2006 Barros, Antonio Milton deA lei de proteção a vítimas e testemunhas: e outros temas de direitos humanos comentadosAntonio Milton de Barros. --341.4343Livro
2006, 2004, 2003 Lipinski, Antônio CarlosCrime organizado & a prova penal: Lei 9.034, de 03.05.1995Antônio Carlos Lipinski.341.55712 341.5 Livro
2006 Prado, Geraldo, 1960Da delação premiada: aspectos de direito processualGeraldo Prado. --341.4323Art. 14Artigo de revista
2006 Moura, Maria Thereza Rocha de Assis, 1956Delação premiadaMaria Thereza Rocha de Assis Moura.341.4343Art. 13Artigo de revista
2006 Moura, Maria Thereza Rocha de Assis, 1956Delação premiadaMaria Thereza Rocha de Assis Moura.341.4343Art. 14Artigo de revista
2006 Moura, Maria Thereza Rocha de Assis, 1956Delação premiadaMaria Thereza Rocha de Assis Moura.341.4343Art. 15 § 1°Artigo de revista
2006 Moura, Maria Thereza Rocha de Assis, 1956Delação premiadaMaria Thereza Rocha de Assis Moura.341.4343Art. 15 § 3°Artigo de revista
2006 Marcão, RenatoDelação premiadaRenato Marcão. --341.4323Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Machado, Daniela SerafiniPrograma brasileiro de proteção às testemunhas: Lei nº 9.807/99Daniela Serafini Machado.341.4343Livro
2006 Alves, Léo da SilvaProjeto de lei do Senado amplia meios de investigação em sindicâncias e processos disciplinares341.3Artigo de revista
2006 Nogueira, Sandro D'amatoVitimologiaSandro D'amato Nogueira ; apresentação: Fernando Capez. --341.5Livro
2005 Rocha Júnior, Francisco de Assis do Rego MonteiroA expansão do direito penal colhendo seus frutos: uma análise da delação premiada no sistema jurídico brasileiroFrancisco de Assis do Rego Rocha Júnior.341.523Artigo de revista
2005 Villela, Juliana GirardelliAspectos relevantes do programa de leniênciaJuliana Girardelli Villela.342.233Art. 13Artigo de revista
2005 Villela, Juliana GirardelliAspectos relevantes do programa de leniênciaJuliana Girardelli Villela.342.233Art. 14Artigo de revista
2005 Bruno Neto, Mario AugustoBreves considerações acerca do provimento nº 32/00Mario Augusto Bruno Neto.341.4343Art. 9° § 3° inciso IArtigo de revista
2005 João, Giselle PereiraDelação premiada: o tratamento jurídico instituído pela Lei 9.807/99 ao réu-colaboradorGiselle Pereira Leão. --341.5Artigo de revista
2005 Renner, Mauro HenriqueDiagnósticos e perspectivas do crime organizado: reformas legais necessárias - lacunas normativas341.55712Artigo de revista
2005 Silva Neto, Manoel Jorge eDireitos fundamentais e o contrato de trabalhoManoel Jorge e Silva Neto. --342.6522Livro
2005 Melo, Wilhiam Antônio deSuspensão de contrato de trabalho de empregado protegido por programa de proteção a testemunha342.6Art. 7°Artigo de revista
2004, 2000 Roth, Ronaldo JoãoA colaboração premiada na justiça militar e o perdão judicial341.761 Artigo de revista
2004 Lourenço, Messias JoséCrime organizado e lei de proteção de testemunhasMessias José Lourenço. --341.55712Artigo de revista
2004 Aguiar, Leonardo Augusto de AlmeidaPerdão judicialLeonardo Augusto de Almeida Aguiar.341.5462Livro
2004 Correia, Ludmila CerqueiraReflexões sobre a experiência do Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas no atendimento a estrangeirosLudmila Cerqueira Correia.341.43Artigo de revista
2004 Fauzi, Hassan ChoukrTemas de direito e processo penalHassan Choukr Fauzi. --341.5Livro
2003 Barros, Antonio MiltonA lei de proteção a vítimas e testemunhas: e outros temas de direitos humanosAntonio Milton de Barros.341.4343Livro
2003 Pimenta, Marília GonçalvesColaboração premiada e perdão judicial: uma interpretação principiológica da norma penalMarília Gonçalves Pimenta.341.4343Artigo de revista
2003 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967Delação no direito brasileiroRômulo de Andrade Moreira.341.43Artigo de revista
2003 Gazoto, Luís WanderleyO princípio da não-obrigatoriedade da ação penal pública: uma crítica ao formalismo no Ministério PúblicoLuís Wanderley Gazoto.341.4323Livro
2002 Leal, João JoséA Lei n. 10.409/02 e o Instituto da Delação PremiadaJoão José Leal.341.5555Art. 13Artigo de revista
2002 Leal, João JoséA Lei n. 10.409/02 e o Instituto da Delação PremiadaJoão José Leal.341.5555Art. 14Artigo de revista
2002 Guimarães Filho, Anatólio PinheiroA possibilidade de novas nulidades processuais penais, frente à Lei nº 9.807 (Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas)Anatólio Pinheiro Guimarães Filho, Fabiano Pinheiro Guimarães.341.43Artigo de revista
2002 Silva Neto, Manoel Jorge eAspectos trabalhistas da lei de proteção às vítimas e testemunhas de crimeManoel Jorge e Silva Neto.341.4343 Artigo de revista
2001 Souza, Marcus Valério Guimarães deA Lei de proteção a testemunhasMarcus Valério Guimarães de Souza.341.4643Art. 7°Artigo de revista
2001 Souza, Marcus Valério Guimarães deA Lei de proteção a testemunhasMarcus Valério Guimarães de Souza.341.4643Art. 9°Artigo de revista
2001 Costa Júnior, Antônio Vicente daA proteção do réu colaboradorAntônio Vicente da Costa Júnior.341.4321Artigo de revista
2001 Taquary, Eneida Orbage de BrittoBenefício aos criminosos delatoresEneida Orbage de Britto Taquary.341.4321Art. 13Artigo de revista
2001 Taquary, Eneida Orbage de BrittoBenefício aos criminosos delatoresEneida Orbage de Britto Taquary.341.4321Art. 14Artigo de revista
2001 Moraes, Rodrigo Iennaco, 1973Colaboração premiada no tribunal do júriRodrigo Iennaco de Moraes.341.4343Art. 13Artigo de revista
2001 Moraes, Rodrigo Iennaco, 1973Colaboração premiada no tribunal do júriRodrigo Iennaco de Moraes.341.4343Art. 14Artigo de revista
2001 Brum, Jander MaurícioModificação de nome na maioridade civilJander Maurício Brum.342.1189Artigo de revista
2001 Oliveira, Patrícia MárciaO programa de proteção à testemunhaMárcia Patrícia Oliveira.340Artigo de revista
2001 Oliveira, Patrícia MárciaO programa de proteção à testemunha no BrasilPatrícia Márcia Oliveira.341.4343Artigo de revista
2001 Pereira, José Ruy BorgesProcesso penal: teoria e prática: ideal para concursosJosé Ruy Borges Pereira, Débora Lígia Grazioli Borges Pereira, Maurício Carlos Borges Pereira.341.43Livro
2001 Dourado, DenisartTortura: depoimento de um advogado criminalista contra os crimes de torturaDenizart Dourado.340Livro
2000 Roth, Ronaldo JoãoA colaboração premiada na justiça militar e o perdão judicialRonaldo João Roth.341.4343Artigo de revista
2000, 1999 Azevedo, David Teixeira deA colaboração premiada num direito éticoDavid Teixeira de Azevedo.341.4343 Artigo de revista
2000 Konig, Sergio DonatArt. 13 da Lei n. 9.807/99Sergio Donat Konig.341.5432Art. 13Artigo de revista
2000 Bonavina, Mônica AparecidaAs medidas especiais de proteção a vítimas, testemunhas e réus colaboradores e o recolhimento da taxa judiciária à justiçaMônica Aparecida Bonavina.341.4643Artigo de revista
2000 Lavorenti, WilsonCrime organizado na atualidadeWilson Lavorenti, José Geraldo da Silva.341.55712Livro
2000 Jorge, Alline PedraMas o que évitimologia?Alline Pedra Jorge.341.53327Artigo de revista
2000 Bulos, Uadi Lammêgo, 1969O livre convencimento do juiz e as garantias constitucionais do processo penalUadi Lamego Bulos.341.43Artigo de revista
2000 Decomain, Pedro RobertoProteção a testemunhas - redução de pena para o acusado que colabora com a investigação criminalPedro Roberto Decomain.341.4643Artigo de revista
2000 Martini, PauloProteção especial a vítimas, testemunhas e aos réus colaboradores: considerações sobre a Lei n. 9.807, de 13 de julho de 1999Paulo Martini.341.43Folheto
1999 Oliveira Júnior, Eudes Quintino deAlgumas considerações a respeito da Lei de Proteção a vítimas e testemunhasEudes Quintino de Oliveira Júnior. --341.4343Artigo de revista
1999 Silva, Eduardo Araújo daDa moralidade da proteção aos réus colaboradoresEduardo Araújo da Silva.341.4321Artigo de revista
1999 Varoto, Renato Luiz MelloDa proteção de testemunhasRenato Luiz Mello Varoto.341.4643Artigo de revista
1999 Franco, Paulo AlvesInquérito policial: teoria, legislação, jurisprudência, prática e modelosPaulo Alves Franco.341.434Livro
1999 Gomes, Luiz Flávio, 1957Lei de proteção a vítimas e testemunhas: primeiras consideraçõesLuiz Flávio Gomes.341.4343Artigo de revista
1999 Silveira, Jose Francisco Oliosi daLei n. 9.807, de 13 de Julho de 1999 e seu Exercício: um sonho ou umarealidade?Jose Francisco Oliosi da Silveira.341.53327Artigo de revista
1999 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Perdão judicial: colaboração premiadaDamásio E. de Jesus.341.5462Artigo de revista
1999 Walter, Jaime ArnaldoPor um enfoque jurídico-penal da criminalidade organizadaJaime Arnaldo Walter.341.55712Artigo de revista
1999 Gomes, Décio Luiz AlonsoProteção aos réus colaboradores (ou da barganha com a criminalidade)Décio Luiz Alonso Gomes.341.5462Artigo de revista

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