Sumário:A Emenda Constitucional n. 45 e a ADIN 3.395-6-DF: a Reforma do Judiciário -- A inconstitucionalidade formal: violação do processo legislativo constitucional -- Relação de trabalho e relação de emprego -- Contratualistas versus não-contratualistas -- Relação de trabalho privada e pública -- Precedentes: ADIN 492-1 e a competência da justiça do trabalho.