Sumário:Conflito entre fontes -- Conflito entre a Constituição Federal e tratado -- Conflito entre a Constituição Federal e a Convenção de Varsóvia, quanto ao cabimento de indenização por dano moral -- Conflito entre a Constituição Federal e a Convenção da OIT que trata da reintegração complusória do trabalhador demitido sem justa causa -- Conflito entre a Constituição Federal e o Pacto de San José da Costa Rica que não admite prisão civil por dívida -- Conflito entre lei ordinária e tratado -- Tratados de direitos humanos -- Tribunal Penal Internacional -- Homologação de SES e 'exequatur' de cartas rogatórias -- Arbitragem em matéria trabalhista -- Arbitragem envolvendo a Administração Pública.