Tipo
Artigo de revista
Título
A impropriedade da duplicidade de regimes jurídicos do servidor público no Brasil
Data
2003
Ementa

Sumário:Escorço histórico anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988. O servidor público na evolução histórica mundial. O servidor público na evolução histórica nacional -- O regime jurídico administrativo. Os princípios do regime jurídico administrativo na doutrina de Celso Antonio Bandeira de Mello. O tratamento constitucional aos princípios do regime jurídico administrativo -- Regime estatutário -- O regime Jurídico Único e a Emenda 19/98. O Regime jurídico Único na redação original da Constituição Federal de 1988 -- A Emenda Constitucional 19/98 extinguiu a obrigatoriedade do Regime Jurídico Único? -- A impropriedade do regime celetista no Serviço Público. Princípio da Legalidade e da Supremacia do interesse público. Princípio da motivação dos atos administrativos e dispensa imotivada do servidor celetista. As mazelas do celetismo aplicado. A Lei 9662/2000.

Classificação (CDDir)
341.332
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Legislação de pessoal. Estatuto dos funcionários [ 341.332 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista do Curso de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
   Imprenta: Uberlândia, Faculdade de Direito, 1978.
   Descrição Física: 30 v.
   Referência: v. 32, n. 1/2, p. 221–258, dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

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