A competência material da justiça do trabalho e as causas que envolvem os servidores públicos
Data
2005
Ementa
Sumário:A emenda constitucional nº 45 e o novo perfil da justiça do trabalho no campo de sua competência material: os litígios envolvendo servidores públicos em geral -- A renovada importância da teoria geral do processo.
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.