Tipo
Artigo de revista
Título
Aplicação da legislação de vagas em concursos públicos como concretização político-jurídica do princípio da igualdade
Data
2003
Ementa

Sumário:Notas sobre o princípio da igualdade e discriminação jurídica -- Participação do Estado na realização do objetivo de igualdade -- Juridicidade das ações afirmativas -- Modalidade de ações afirmativas -- Reserva de vagas - cotas -- Da regulamentação do art. VIII, da Constituição pelos Estados e Municípios -- Princípios e limites do poder regulamentar municipal -- Regulamentação do art. 37, VIII: Magistratura e Ministério Público -- Regulamentação do art. 37, VIII: Empresas públicas e sociedades de economia mista -- Exceções à regra da reserva de vagas -- Do limite máximo à reserva de vagas -- Das nomeações: ordem de chamada - Omissão do edital.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista do Ministério Público do Trabalho
   Imprenta: São Paulo, Editora Ltr, 1991.
   Referência: v. 13, n. 25, p. 13–38, mar., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
 
 
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

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