Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 4.228, de 13 de Maio de 2002
Data
13/05/2002
Apelido
DEC-4228-2002-05-13
Ementa
Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:2002-05-13;4228
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2002-05-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/05/2002. p. 6
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=6&data=14/05/2002 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=4.228&ementa=2&data=20020513 ]
Publicação Original
2002-05-14
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/2002/decreto-4228-13-maio-2002-452042-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
2002-05-14
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/403946/publicacao/15797858 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2015 Vitorelli, EdilsonDa inconstitucionalidade formal e material das cotas raciais em concursos públicosEdilson Vitorelli.341.2722Artigo de revista
2003 Lopes, Cristiane Maria SbalqueiroAplicação da legislação de vagas em concursos públicos como concretização político-jurídica do princípio da igualdadeCristiane Maria Sbalqueiro Lopes. --342.6Artigo de revista

2021-03-24T21:17:46.000Z [ 901894 ]