Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995
Data
13/04/1995
Apelido
Lei da Discriminação no Emprego
Apelido
LEI-9029-1995-04-13 , Lei da Discriminação no Emprego
Ementa
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1995-04-13;9029
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 229/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 83/1994 : Lei nº 9.029 de 13/04/1995 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1995-04-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/04/1995. p. 5361
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=17/04/1995 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.029&ementa=2&data=19950413 ]
Publicação Original
1995-04-17
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1995/lei-9029-13-abril-1995-348798-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1995-04-17
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550905/publicacao/15716037 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo. --341.55234Art. 1°Artigo de revista
2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo. --341.55234Art. 2°Artigo de revista
2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo. --341.55234Art. 3°Artigo de revista
2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo. --341.55234Art. 4°Artigo de revista
2007 Barbosa, Magno LuizAids: o direito e algumas reflexões sobre seu impacto nas relações de emprego : doutrina, jurisprudência, legislaçãoMagno Luiz Barbosa. --340.751Livro
2007 Calil, Léa Elisa SilingowschiDireito do trabalho da mulher: a questão da igualdade jurídica ante a desigualdade fáticaLéa Elisa Silingowschi Calil. --342.6Livro
2007 Calvet, Otávio AmaralDiscriminação na admissão: direito à integraçãoOtávio Amaral Calvet. --342.6 Artigo de revista
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Jakutis, PauloManual de estudo da discriminação no trabalho: estudos sobre discriminação, assédio sexual, assédio moral e ações afirmativas, por meio de comparações entre o direito do Brasil e dos Estados UnidosPaulo Jakutis. --342.6Livro
2006 Lima, Firmino AlvesMecanismos antidiscriminatórios nas relações de trabalhoFirmino Alves Lima. --342.6Livro
2005 Gualazzi, Alexandre Augusto"Aids" e direito do trabalho: questões de direito material e processualAlexandre Augusto Gualazzi. --342.6Livro
2005 Lopes, Gláucia Gomes VergaraA inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho: a efetividade das leis brasileirasGláucia Gomes Vergara Lopes. --342.6Livro
2005 Reis Júnior, Wagner GusmãoGarantia de emprego ao portador do vírus da AIDSWagner Gusmão Reis Jr. --342.6Livro
2005 Gosdal, Thereza CristinaSoluções jurídicas para a não-discriminação dos portadores de doenças crônico-degenerativas342.6Artigo de revista
2004 Carlos, Vera LúciaDiscriminação nas relações de trabalhoVera Lúcia Carlos ; [prefácio Pedro Paulo Teixeira Manus]. --342.6Livro
2004 Albuquerque, Francisca Rita AlencarO Tratamento da mulher no direito trabalhista brasileiro342.655Artigo de revista
1997 Lima, Francisco Gérson Marques deIgualdade de tratamento nas relações de trabalho: anotações à Lei n. 9.029/95, em confronto com as Leis n. 9.263/96, 7.716/89, 7.437/85 e 9.459/97 : aspectos trabalhistas e penaisFrancisco Gerson Marques de Lima.342.6Livro
1997 Viana, Márcio Túlio, 1946Proteção contra atos discriminatórios342.6Capítulo de Livro
1997 Rio Grande do Sul. Delegacia Regional do Trabalho (DRT)Trabalho da mulher e legislação pertinente. --342.655Livro
1996 Lima, Francisco Gérson Marques deLei de Introdução ao Código civil e aplicação do direito do trabalhoFrancisco Gérson Marques de Lima.342.6Livro
1996 Martins, Sérgio Pinto, 1963Práticas discriminatórias contra a mulher e outros estudosSérgio Pinto Martins.342.6Livro
1995 Gadelha, João R. (joão do Rego)A Discriminação limitativa do valor das aposentadorias pelo inss e a sua ausencia aos servidores publicos341.6221 Artigo de revista

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