[ Projeto de Lei (CD) nº 229/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 83/1994 : Lei nº 9.029 de 13/04/1995 ] - [ PL 229/1991 > PLC 83/1994 : LEI-9029-1995-04-13 ] - 229/91 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 229/1991 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 229/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 83/1994 : Lei nº 9.029 de 13/04/1995 ]

Data

1991

Apelido

[ PL 229/1991 > PLC 83/1994 : LEI-9029-1995-04-13 ]

Ementa

PROIBE A EXIGÊNCIA DE ATESTADOS DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO, E OUTRAS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS, PARA EFEITOS ADMISSIONAIS OU DE PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRABALHO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;229

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1994;83

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 9.029, de 13 de Abril de 1995

Norma Gerada

Lei nº 9.029 de 13/04/1995