Tipo
Livro
Título
Igualdade de tratamento nas relações de trabalho
Data
1997
Ementa

Sumário:Considerações preliminares sobre a igualdade de tratamento nas relações de trabalho -- Qualquer prática discriminatória e limitativa -- Discriminação em razão do sexo, cor, origem, raça, estado civil, situação familiar, estado civil e idade -- Exigência de procedimentos relativos à esterilização ou gravideza adoção, pelo empregador, de medidas relacionadas à esterilização genética ou a controle da natalidade -- Sanções e cominações -- Ruptura do contrato de trabalho por discriminação -- Deficiente físico.

Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 1º e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e acrescenta parágrafo no art. 140 do Decreto-lei e 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
 
 
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
 
 
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
 
 
Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
 
 
Incluí, entre as contravenções penais, a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil, dando nova redação à Lei nº 1.390, de 3 de julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.

2020-10-03T04:29:29.000Z [ 8612382 ]